O que significa a obrigatoriedade do sped fiscal para o produtor rural

 em Agronegócio

De acordo com um decreto estabelecido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Mato Grosso, a entrega do SPED Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital) ou, como também é conhecido, da Escrituração Fiscal Digital (EFD), passou a ser obrigatória para os produtores rurais e todo o tipo de estabelecimento do nicho agropecuário que estão inscritos — como pessoa jurídica — no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Um fato que tem gerado dúvidas sobre o assunto é que, além dos casos citados, empreendedores do agronegócio que atuam como pessoa física, independentemente do seu faturamento, como pequenos produtores rurais, também devem cumprir com as obrigações estabelecidas.

Para sanar todas as questões que talvez você ainda não tenha entendido sobre o assunto, preparamos este conteúdo para explicar o que é SPED Fiscal, para que serve e como entregá-lo aos órgãos fiscalizadores da forma correta. Acompanhe a leitura para conferir!

O que é SPED Fiscal?

SPED Fiscal é uma das categorias do Sistema Público de Escrituração Digital que tanto pessoas físicas quanto jurídicas devem utilizar, como complemento do eSocial, um sistema de escrituração digital para cumprir com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais — um mecanismo para que a Receita se mantenha informada a respeito das atividades comerciais e possa recolher os devidos tributos.

No SPED Fiscal, devem constar os rendimentos pagos e retenções de Contribuição Social e Imposto de Renda do contribuinte, com exceção daquelas que estão relacionadas ao trabalho, e os dados sobre receita bruta (para apurar as contribuições previdenciárias).

Essa escrituração está regulamentada por eventos de informações que contemplam uma diversidade de transmissões em diferentes períodos, conforme a obrigatoriedade legal.

Para que serve o SPED Fiscal?

Como foi dito, o SPED Fiscal é uma das maneiras que a Receita utiliza para fiscalizar as atividades comerciais de uma empresa. Entre os dados que devem ser prestados pelo documento, destacam-se atividades ligadas:

  • à comercialização e apuração da contribuição previdenciária — substituída por produtores rurais, pessoa jurídica e agroindústrias;
  • às organizações que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
  • aos recursos recebidos ou repassados por uma associação desportiva — no caso de organizações que patrocinam times profissionais de futebol, por exemplo;
  • aos serviços prestados ou tomados mediante cessão de empreitada ou mão de obra;
  • aos incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas jurídicas e físicas e às retenções na fonte — PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IR.

Como fazer o SPED Fiscal?

Agora que você já tem um noção sobre a importância do assunto e quais foram as principais mudanças no SPED Fiscal em relação à indústria agrícola, mostraremos algumas práticas simples para que o produtor rural emita seu documento corretamente.

Cuidar com o cruzamento de dados

Criado em 2007, como parte da iniciativa Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, o SPED Fiscal tem como principal objetivo a modernização dos meios de controlar e fiscalizar as administrações tributárias.

Antes de existir esse sistema, o processo de fiscalização era realizado por meio de documentos impressos e auditorias de livros fiscais, o que exigia muito tempo e custos elevados.

Quando a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) foram lançadas, os órgãos fiscalizadores tiveram muito mais facilidade em acessar essas transações de maneira automatizada e em tempo real.

Na prática, isso quer que, se o produtor rural compra sementes, defensivos agrícolas, fertilizantes, insumos ou quaisquer outros utensílios para sua produção, o Fisco fique ciente da operação, já que o próprio fornecedor dessas mercadorias emitiu todas as informações da transação por meio de sua NFe, além de registrá-la em sua EFD.

Não se esquecer de emitir o SPED Fiscal

No caso de omissão da NFe na EFD ou se as informações e os valores forem preenchidos incorretamente, o produtor correrá grandes riscos de sofrer penalizações e multas quando os dados forem confrontados e não baterem com os que foram enviados pelo fornecedor.

Felizmente, hoje em dia, existem softwares de gestão financeira e tributária para o setor agrícola, que permitem que as notas fiscais das compras ou das entradas sejam lançadas e os dados das NFe do fornecedor importados, de maneira rápida, segura e automatizada.

Informar recolhimentos para fundos estaduais

Além dos dados pertinentes ao IPI e ICMS, é necessário que o produtor rural também informe na EFD seus recolhimentos para fundos estaduais, conforme a Portaria 007/2017 da SEFAZ.

Os fundos que devem ser listados no arquivo estão relacionados nesta Portaria. Tratando-se do SPED Fiscal, o empreendedor rural deve destacar as seguintes informações:

  • Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FCP;
  • Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB;
  • Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR.

A cada operação, os dados relacionados ao recolhimento para fundo estadual devem ser destacados nos Dados Adicionais da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural. Depois, deve constar no Bloco de Apuração (Bloco E) do SPED Fiscal o total de recolhimento realizado a cada fundo, por meio dos códigos de arrecadação da SEFAZ.

Não atrasar a entrega da EFD

Por fim, vale destacar que o produtor rural deve entregar o arquivo do SPED Fiscal todos os meses, sempre até o vigésimo dia do mês, com toda a movimentação do mês anterior relacionada. Para enviar o arquivo para a SEFAZ, o procedimento deve ser realizado exclusivamente pela internet, por meio do programa validador da EFD.

Como já foi mencionado, a inconsistência das informações e dos valores preenchidos, assim como o atraso ou não envio da entrega do SPED Fiscal, pode acarretar em graves consequências para o produtor rural, comprometendo a sobrevivência de seu negócio, pois, além de penalidades e multas, ele fica impedido de emitir Certidão Negativa de Débito para comprovar que suas obrigações fiscais estão regularizadas perante a SEFAZ.

Como você pôde conferir neste conteúdo, a emissão do SPED Fiscal tornou-se uma obrigatoriedade para empreendedores do setor do agronegócio, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. E a única maneira de manter suas atividades comerciais regularizadas de acordo com o Fisco é preencher corretamente o documento e enviá-lo mensalmente à SEFAZ.

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